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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/65612| Título : | O direito à educação no Brasil |
| Palabras clave : | Direito à educação;Direito subjetivo Vinculação orçamentária;Cidadania;VIabilidade;Qualidade |
| Editorial : | Universidade Estadual Paulista, Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara |
| Descripción : | Historicamente primeiro surgiram os direitos civis no século XVIII, os direitos políticos no século XIX e os direitos sociais no século XX. Os direitos políticos e civis emergem à medida que o Estado constituído democratiza o poder e permite a todos se elegerem e se organizarem politicamente. A trajetória de consolidação de um direito depende de seu reconhecimento social e de sua formalização na lei maior a constituição de um país, sobretudo quando este ganha o status de direito público subjetivo. Uma vez nesta condição será amparado diretamente pelo estado de modo que a autoridade pública está sujeita a sanção em caso de omissão ou desrespeito. O Direito à educação quando assumiu a condição de direito subjetivo e obteve vinculação orçamentária garantida, responsabilizando os poderes público municipal, estadual e federal, avançou muito em relação a sua trajetória de negação deste direito tão fundamental para a cidadania e para a inserção econômica. As reformas governamentais vem no entanto reconfigurar este direito sem no entanto garantir sua viabilidade e qualidade. |
| URI : | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/65612 |
| Otros identificadores : | https://periodicos.fclar.unesp.br/rpge/article/view/9279 10.22633/rpge.v0i9.9279 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Ciências e Letras-Unesp - FCL/CAr - Cosecha |
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