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Título :	Gender (un)equality in the lisbon and braga family courts: the study of judicial sentences of parental responsabilities regulation in Portugal A (des)igualdade de género nos tribunais de família e menores: um estudo de sentenças de regulação das responsabilidade parentais em Portugal
Palabras clave :	and children law;Parental responsibilities regulation;Gender equality;Direito da família e das crianças;Regulação das responsabilidades parentais;Igualdade de género;Prática e ideologia judicial
Editorial :	FCL-UNESP Laboratório Editorial
Descripción :	In Portugal, the mutations in the regulation of family relations, and specifically in the case of parental responsibilities, followed the European tendency and responded to the necessity of promoting equality and women’s rights, the growth of divorced or separated parents and to the new families’ configuration. In this article we aim to discuss the evolution of the regulation of parental responsibilities in Portugal from 1974 to the present, in what concerns the fulfilment of the equality principles. In order to discuss if and how these changes impact the judicial practice, we will present a quantitative and qualitative analysis of a collected sample of family resolved cases in 2010, in two Family Courts, Braga and Lisbon, and of interviews with legal professionals. As mutações na regulação das responsabilidades parentais, em Portugal, acompanharam as tendências europeias e procuraram responder à necessidade de promover a igualdade entre homens e mulheres, ao aumento de progenitores divorciados ou separados e, ainda, a novas configurações familiares. Analisamos a evolução da regulação das responsabilidades parentais, desde 1974, no que respeita ao cumprimento do princípio jurídico da igualdade, para em seguida discutir se, e como, estas transformações têm impacto na prática judiciária, por meio da análise quantitativa e qualitativa de uma amostra de sentenças (e processos), findos em 2010, em dois Tribunais de Família e Menores portugueses, Lisboa e Braga, bem como de entrevistas a profissionais forenses envolvidos nos mesmos. Apesar de a lei ser gender neutral, as representações e práticas judiciárias encontradas reproduzem, ainda, as desigualdades sociais de género.
URI :	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/63163
Otros identificadores :	https://periodicos.fclar.unesp.br/estudos/article/view/5830
Aparece en las colecciones:	Faculdade de Ciências e Letras-Unesp - FCL/CAr - Cosecha

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