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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/247576| Título : | A judicialização das políticas públicas e o direito à educação infantil |
| Palabras clave : | Educación;Judicialização;Educação Infantil;Direito à Educação;Políticas Educacionais |
| Editorial : | Universidade Nove de Julho |
| Descripción : | "O presente artigo propõe uma discussão a respeito do tema da judicialização das políticas públicas a partir do direito à Educação Infantil, com o objetivo de analisar conceitos e conteúdos constantes na produção bibliográfica relacionados à temática. A partir da produção existente sobre tema, discute os conceitos de justiciabilidade do direito e judicialização, suas causas e principais obstáculos, dentre os quais o princípio da separação dos poderes, a discricionariedade administrativa e a teoria da reserva do possível. Discute, ainda, a noção do mínimo existencial e as possibilidades de interferência do Poder Judiciário nas políticas educacionais, concluindo por sua necessidade nos casos em que o direito à Educação Infantil não é garantido pelos demais poderes. Aponta, por fim, a necessidade de pesquisas empíricas que possam averiguar quais os limites à atuação do Poder Judiciário nas políticas educacionais." |
| URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/247576 |
| Otros identificadores : | 1517-1949 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71558958018 |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGE/UNINOVE - Cosecha |
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