Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales en
América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/247576Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Hanauer Taporosky, Barbara Cristina | - |
| dc.creator | Dragone Silveira, Adriana | - |
| dc.date | 2019 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:50:19Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:50:19Z | - |
| dc.identifier | 1517-1949 | - |
| dc.identifier | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71558958018 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/247576 | - |
| dc.description | "O presente artigo propõe uma discussão a respeito do tema da judicialização das políticas públicas a partir do direito à Educação Infantil, com o objetivo de analisar conceitos e conteúdos constantes na produção bibliográfica relacionados à temática. A partir da produção existente sobre tema, discute os conceitos de justiciabilidade do direito e judicialização, suas causas e principais obstáculos, dentre os quais o princípio da separação dos poderes, a discricionariedade administrativa e a teoria da reserva do possível. Discute, ainda, a noção do mínimo existencial e as possibilidades de interferência do Poder Judiciário nas políticas educacionais, concluindo por sua necessidade nos casos em que o direito à Educação Infantil não é garantido pelos demais poderes. Aponta, por fim, a necessidade de pesquisas empíricas que possam averiguar quais os limites à atuação do Poder Judiciário nas políticas educacionais." | - |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | pt | - |
| dc.publisher | Universidade Nove de Julho | - |
| dc.relation | http://www.redalyc.org/revista.oa?id=715 | - |
| dc.rights | EccoS Revista Científica | - |
| dc.source | EccoS Revista Científica (Brasil) Num.48 | - |
| dc.subject | Educación | - |
| dc.subject | Judicialização | - |
| dc.subject | Educação Infantil | - |
| dc.subject | Direito à Educação | - |
| dc.subject | Políticas Educacionais | - |
| dc.title | A judicialização das políticas públicas e o direito à educação infantil | - |
| dc.type | artículo científico | - |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGE/UNINOVE - Cosecha | |
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