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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246249| Título : | Os Conselhos de Direitos da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro |
| Editorial : | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC |
| Descripción : | Neste artigo contemplam-se os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no contexto ordenamento jurídico brasileiro e os mecanismos democráticos de participação popular na decisão das políticas públicas. Objetiva-se fazer apontamentos iniciais sobre a idéia de democracia, relacionar a participação popular e os Conselhos no Brasil, analisar a concepção jurídica dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. O método de procedimento foi monográfico e de abordagem foi dedutivo, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Palavras-chave: Criança. Adolescente. Conselho. Direitos Humanos. |
| URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246249 |
| Otros identificadores : | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1903 |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha |
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