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Título :	O excesso como medida: os projetos de enrijecimento penal após os “ataques do PCC” e a cultura punitiva contemporânea
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	Neste trabalho, pretende-se abordar alguns traços da cultura punitiva contemporânea vinculados à demanda por penas mais rígidas que atravessam os meios de comunicação e, especialmente, o Parlamento. Para tanto, trata das suas próprias condições de enunciação como discurso acadêmico, passando pela especificidade histórica da articulação entre o ideal legado pelo iluminismo de eficiência do sistema penal e a proliferação de “leis-manifesto” (Baratta) até chegar ao exemplo brasileiro de projetos de lei que pretendem aumentar a pena para homicídios contra policiais e autoridades; a maioria vinculada aos ataques do PCC em 2006, a partir dos quais, percebe-se, também, além da característica básica das leis-manifesto (a falta de instrumentalidade), a contaminação de traços da elaboração legislativa associada aos crimes políticos, tal como a contingencialização. Palavras-chave: História do direito penal. Ataques PCC. Leis penais. Delito político.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246236
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1890
Aparece en las colecciones:	Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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