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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246233| Título : | A responsabilidade internacional dos Estados e a noção de crimes internacionais |
| Editorial : | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC |
| Descripción : | A noção de crimes internacionais cometidos por Estados é uma das questões mais discutidas no Direito Internacional. Atualmente, apenas os indivíduos são puníveis pela prática de crimes internacionais, princípio esse consagrado desde Nuremberg até o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Entretanto, os Estados também cometem graves infrações ao Direito Internacional; infrações estas que podem ser consideradas crimes internacionais e darem origem à responsabilidade internacional do Estado por sua prática. A Comissão de Direito Internacional evoluiu nesse aspecto ao adotar a noção de crimes internacionais cometidos por Estados, mas teve que recuar em virtude das pressões e críticas sofridas. Faz-se necessária a reincorporação da noção de responsabilidade estatal pela prática de crime e a aprovação do Projeto de Artigos de Responsabilidade Internacional do Estado. Palavras-chave: Responsabilidade internacional. Crimes internacionais. Responsabilidade criminal do Estado. |
| URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246233 |
| Otros identificadores : | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1887 |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha |
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