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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246233Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Bez Marques, Guilherme | - |
| dc.date | 2010-07-29 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:32:51Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:32:51Z | - |
| dc.identifier | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1887 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246233 | - |
| dc.description | A noção de crimes internacionais cometidos por Estados é uma das questões mais discutidas no Direito Internacional. Atualmente, apenas os indivíduos são puníveis pela prática de crimes internacionais, princípio esse consagrado desde Nuremberg até o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Entretanto, os Estados também cometem graves infrações ao Direito Internacional; infrações estas que podem ser consideradas crimes internacionais e darem origem à responsabilidade internacional do Estado por sua prática. A Comissão de Direito Internacional evoluiu nesse aspecto ao adotar a noção de crimes internacionais cometidos por Estados, mas teve que recuar em virtude das pressões e críticas sofridas. Faz-se necessária a reincorporação da noção de responsabilidade estatal pela prática de crime e a aprovação do Projeto de Artigos de Responsabilidade Internacional do Estado. Palavras-chave: Responsabilidade internacional. Crimes internacionais. Responsabilidade criminal do Estado. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | por | - |
| dc.publisher | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1887/955 | - |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 8 Nr. 1 (2007): Espaço Jurídico; 7-20 | de-DE |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 8 No. 1 (2007): Espaço Jurídico; 7-20 | en-US |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 8 Núm. 1 (2007): Espaço Jurídico; 7-20 | es-ES |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 8 No. 1 (2007): Espaço Jurídico; 7-20 | fr-CA |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 8 n. 1 (2007): Espaço Jurídico; 7-20 | pt-BR |
| dc.source | 2179-7943 | - |
| dc.source | 1519-5899 | - |
| dc.title | A responsabilidade internacional dos Estados e a noção de crimes internacionais | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha | |
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