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Título :	O direito fundamental à educação em face das ações afirmativas
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	O presente trabalho tem por objetivo analisar a adoção das ações afirmativas no sistema de ensino brasileiro como mecanismo de concretização do direito fundamental social à educação. Aborda o desenvolvimento da educação como direito humano, tanto em âmbito nacional quanto internacional, e a consequente positivação deste direito no cenário nacional, conferindo caráter fundamental ao direito à educação. Para tanto, ao elencar o direito à educação como direito fundamental, exige-se do legislador infraconstitucional e do administrador pátrio a adoção de políticas públicas claramente delineadas e eficazes, para a presente consubstanciação. Palavras-chave: Direito fundamental social à educação. Ações afirmativas.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246226
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1768
Aparece en las colecciones:	Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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