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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246226Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Oliveira,Pós-graduado em Direito da Administração Pública (UFU-MG); Advogado, Brasil, Mário Ângelo | - |
| dc.creator | Mello, Pós-graduada em Direito Processual Civil (UFU-MG). Advogada, Brasil, Giovanna Cunha | - |
| dc.creator | Issa,Pós-graduado em Direito Empresarial (UFU-MG). Advogado, Brasil, Tiago Santos | - |
| dc.date | 2012-06-05 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:32:50Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:32:50Z | - |
| dc.identifier | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1768 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246226 | - |
| dc.description | O presente trabalho tem por objetivo analisar a adoção das ações afirmativas no sistema de ensino brasileiro como mecanismo de concretização do direito fundamental social à educação. Aborda o desenvolvimento da educação como direito humano, tanto em âmbito nacional quanto internacional, e a consequente positivação deste direito no cenário nacional, conferindo caráter fundamental ao direito à educação. Para tanto, ao elencar o direito à educação como direito fundamental, exige-se do legislador infraconstitucional e do administrador pátrio a adoção de políticas públicas claramente delineadas e eficazes, para a presente consubstanciação. Palavras-chave: Direito fundamental social à educação. Ações afirmativas. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | por | - |
| dc.publisher | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1768/1118 | - |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 13 Nr. 2 (2012): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 337-352 | de-DE |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 13 No. 2 (2012): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 337-352 | en-US |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 13 Núm. 2 (2012): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 337-352 | es-ES |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 13 No. 2 (2012): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 337-352 | fr-CA |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 13 n. 2 (2012): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 337-352 | pt-BR |
| dc.source | 2179-7943 | - |
| dc.source | 1519-5899 | - |
| dc.title | O direito fundamental à educação em face das ações afirmativas | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
| dc.type | Avaliado por Pares | pt-BR |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha | |
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