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Título :	Violência sexual contra crianças e adolescentes: para além do direito penal
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	O presente artigo tem por objetivo refletir criticamente sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil, buscando ampliar a visão da questão para além da esfera penal. Nesse sentido, trataremos da maior visibilidade desse fenômeno nas duas últimas décadas, tentando pensar o enfrentamento dessa grave violação de direitos humanos sem contribuir para o reforço da visão tradicional meramente punitiva. Embora as normas vigentes proclamem majoritariamente direitos e garantias fundamentais de crianças e adolescentes, quando o assunto é  sexualidade, o tratamento atribuído restringe-se à tipificação de condutas criminosas, sem qualquer preocupação em reconhecer e defender os direitos sexuais desse público. Ao contrário, as campanhas e materiais publicitários produzidos têm reforçado uma visão reducionista do fenômeno, com claro enfoque na prática de um delito. Enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes de maneira mais racional e eficaz passa por encarar essa questão como uma grave violação de direitos humanos, combatendo desigualdades estruturais, afirmando os direitos sexuais infantojuvenis, garantindo o direito de participação, ampliando as políticas públicas de acolhimento e proteção, construindo meios de superação do modelo de desenvolvimento baseado no consumo, em um verdadeiro sistema de garantia de direitos infantojuvenis. Palavras-chave: Violência sexual. Criança e adolescente. Direitos humanos. Direito penal.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246201
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1403
Aparece en las colecciones:	Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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