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Título :	O PROJETO DE NORMA DA CORTE DE JUSTIÇA DO MERCOSUL E O (DES)AMPARO AOS DIREITOS HUMANOS
Palabras clave :	América do Sul;Relações Internacionais;Organizações Internacionais
Editorial :	Universidade de São Paulo - Programa de Pós-graduação em Integração da América Latina
Descripción :	Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos,de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorizaçãoda dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre ospovos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionaisdo Estado mediante a criação de tribunais supranacionais, sobretudo no âmbito dos processosde integração regional. Nesse contexto, em dezembro de 2010, foi aprovado pelo Parlamentodo MERCOSUL (PARLASUL) um projeto de norma para a criação da Corte de Justiça — emsubstituição ao Protocolo de Olivos (2002) utilizado na solução de controvérsias — como órgãojurisdicional, judicial e independente para garantir a aplicação e a interpretação uniformedas normas no bloco, sendo necessário seu estudo ainda em caráter preliminar. O artigo estudouo texto legal deste projeto com ênfase nos seguintes aspectos: descrição e análise dosinstrumentos jurídico-processuais que poderão ser impetrados por pessoas físicas e jurídicasperante esse órgão jurisdicional, tais como: ações de nulidade; ações por omissão; ações dedescumprimento ou violação; ações por questão predominante/prejudicial; e, ainda, análise dos limites e deficiências da competência ratione materiae. Porém, esse projeto propõe a criaçãode uma Corte de Justiça permanente que não resolverá todas as espécies de litígios que poderãose constituir no bloco, principalmente aqueles que envolvam as relações de trabalho e asdemandas no âmbito penal. Portanto, resta saber como se efetivará o controle jurisdicional e asolução de controvérsias entre os Estados-partes, pessoas físicas e pessoas jurídicas na Corte deJustiça do MERCOSUL, principalmente no caso da tutela dos direitos humanos. É necessáriaa implementação de tribunais supranacionais para a garantia da democracia e do respeito aosdireitos da pessoa humana no âmbito dos processos de integração regional.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/242468
Otros identificadores :	https://www.revistas.usp.br/prolam/article/view/82494 10.11606/issn.1676-6288.prolam.2012.82494
Aparece en las colecciones:	Programa de Pós-Graduação em Integração da America Latina - PROLAM/USP - Cosecha

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