1. Repositorio institucional de CLACSO
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4. Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales - FCJS/UNL - Cosecha

Título :	Scientific communication: The transparency portals at the municipal level: formal or real transparency? Comunicado científico: Os portais da transparência em âmbito municipal: transparência formal ou real?
Palabras clave :	qualitative analysis;public procurement;access to information law;counties;transparency;análise qualitativa;contratações públicas;lei de acesso à informação;municípios;transparência
Editorial :	Universidad Nacional del Litoral
Descripción :	O presente comunicado científico analisou o cumprimento do dever de informação nos portais da transparência, tendo o seu enfoque nas licitações e contratos dos municípios. Dos 23 municípios pertencentes à região do Vale do Rio Pardo, no Rio Grande do Sul (estado do Brasil), selecionou-se 4 para uma análise qualitativa. Esta análise centrou-se em alguns aspectos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 -, quais sejam, a estrutura gráfica dos portais da transparência, a clareza na prestação das informações públicas e o cumprimento do prazo de resposta pelo poder público quando do requerimento de informações. Além disso, averiguou-se a ferramenta do LicitaCon – desenvolvida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, onde os municípios devem lançar as informações públicas no pleno -, verificando se esse instrumento se adequa às diretrizes de que a informação deverá ser clara e de fácil compreensão. A ferramenta do LicitaCon foi criada a fim de possibilitar um maior controle externo – exercido tanto pelo próprio órgão do Tribunal de Contas quanto pelos cidadãos. O problema de pesquisa foi aferir se os portais da transparência cumprem com o requisito de informação de suas licitações e contratos, a partir do que preconiza a Lei de Acesso à Informação e o Tribunal de Contas do Estado. A metodologia de pesquisa adotada foi o método dedutivo. Os resultados preliminares, a partir da delimitação estabelecida na análise qualitativa, foram que os municípios cumprem parcialmente com o que dispõe a Lei 12.527/2011, ainda se enfrentando algumas barreiras para a sua plena concretização.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/206471
Otros identificadores :	https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9119 10.14409/redoeda.v6i1.9119
Aparece en las colecciones:	Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales - FCJS/UNL - Cosecha

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