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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorJuruena, Cynthia Gruendling-
dc.date2019-06-29-
dc.date.accessioned2023-03-17T18:56:18Z-
dc.date.available2023-03-17T18:56:18Z-
dc.identifierhttps://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9119-
dc.identifier10.14409/redoeda.v6i1.9119-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/206471-
dc.descriptionO presente comunicado científico analisou o cumprimento do dever de informação nos portais da transparência, tendo o seu enfoque nas licitações e contratos dos municípios. Dos 23 municípios pertencentes à região do Vale do Rio Pardo, no Rio Grande do Sul (estado do Brasil), selecionou-se 4 para uma análise qualitativa. Esta análise centrou-se em alguns aspectos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 -, quais sejam, a estrutura gráfica dos portais da transparência, a clareza na prestação das informações públicas e o cumprimento do prazo de resposta pelo poder público quando do requerimento de informações. Além disso, averiguou-se a ferramenta do LicitaCon – desenvolvida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, onde os municípios devem lançar as informações públicas no pleno -, verificando se esse instrumento se adequa às diretrizes de que a informação deverá ser clara e de fácil compreensão. A ferramenta do LicitaCon foi criada a fim de possibilitar um maior controle externo – exercido tanto pelo próprio órgão do Tribunal de Contas quanto pelos cidadãos. O problema de pesquisa foi aferir se os portais da transparência cumprem com o requisito de informação de suas licitações e contratos, a partir do que preconiza a Lei de Acesso à Informação e o Tribunal de Contas do Estado. A metodologia de pesquisa adotada foi o método dedutivo. Os resultados preliminares, a partir da delimitação estabelecida na análise qualitativa, foram que os municípios cumprem parcialmente com o que dispõe a Lei 12.527/2011, ainda se enfrentando algumas barreiras para a sua plena concretização.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidad Nacional del Litorales-ES
dc.relationhttps://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9119/12637-
dc.sourceRevista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 6 Núm. 1 (2019): enero/junio; 151-152es-ES
dc.sourceEuro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 6 No. 1 (2019): January / June; 151-152en-US
dc.sourceRevista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 6 n. 1 (2019): janeiro/junho; 151-152pt-BR
dc.source2362-583X-
dc.source10.14409/redoeda.v6i1-
dc.subjectqualitative analysisen-US
dc.subjectpublic procurementen-US
dc.subjectaccess to information lawen-US
dc.subjectcountiesen-US
dc.subjecttransparencyen-US
dc.subjectanálise qualitativapt-BR
dc.subjectcontratações públicaspt-BR
dc.subjectlei de acesso à informaçãopt-BR
dc.subjectmunicípiospt-BR
dc.subjecttransparênciapt-BR
dc.titleScientific communication: The transparency portals at the municipal level: formal or real transparency?en-US
dc.titleComunicado científico: Os portais da transparência em âmbito municipal: transparência formal ou real?pt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
dc.typeResúmenes de comunicados científicoses-ES
dc.typeAbstractsen-US
dc.typeResumos de comunicados científicospt-BR
Aparece en las colecciones: Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales - FCJS/UNL - Cosecha

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