1. Repositorio institucional de CLACSO
2. Colección de los Centros Asociados
3. Brasil
4. Faculdade de Filosofia e Ciências - FFC/UNESP - Cosecha

Título :	O DIREITO MARÍTIMO E A QUESTÃO AMBIENTAL: ANÁLISE ACERCA DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DO POLUIDOR PAGADOR COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVIDADE JURÍDICA NO COMBATE À POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE MARINHO.
Palabras clave :	Direito Marítimo;poluição marinha;princípio do poluidor pagador;princípio da precaução;legislação brasileira.
Editorial :	Faculdade de Filosofia e Ciências
Descripción :	O ramo do Direito Marítimo possui intensa relação com a questão dapreservação ambiental no que diz respeito ao meio ambiente marítimo. Este ramo do Direito configura-se como um dos mais normatizados da ciência jurídica. No interior das normas dele oriundas observamos o aumento gradativo de normas relativas à preocupação ambiental no que diz respeito, por exemplo, à responsabilidade ambiental no caso de grandes acidentes marítimos e na poluição ocasionada por água de lastro, alijamentos e derramamentos de óleo. Nesse sentido, o legislador pátrio, em consonância ao Direito Internacional Marítimo, incorporou à normatização brasileira marítima o princípio do poluidor pagador e o princípio da precaução como formas de dirimir a poluição marítima. No entanto, percebemos que ao invés da poluição marítima diminuir a partir da intensificação das normas jurídicas sob a égide dos princípios da precaução e do poluidor pagador que a regem, o que vem ocorrendo é o aumento da criação de normas em relação proporcional ao aumento dos acidentes e poluição marinhos. Ou seja, estamos diante de uma situação cíclica fechada, quanto mais acidentes e poluição ocorrem em vias navegáveis marítimas, mais normas são criadas.De modo que, a constante criação de novas normas demonstra que o atual contexto jurídico não está sendo eficaz no combate à poluição ao meio ambiente marinho.
URI :	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/70195
Otros identificadores :	https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/aurora/article/view/4706 10.36311/1982-8004.2014.v8n01.4706
Aparece en las colecciones:	Faculdade de Filosofia e Ciências - FFC/UNESP - Cosecha

Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.