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Registro completo de metadatos
Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorMARTINS, Rúbia-
dc.date2015-02-13-
dc.date.accessioned2022-03-21T17:14:57Z-
dc.date.available2022-03-21T17:14:57Z-
dc.identifierhttps://revistas.marilia.unesp.br/index.php/aurora/article/view/4706-
dc.identifier10.36311/1982-8004.2014.v8n01.4706-
dc.identifier.urihttp://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/70195-
dc.descriptionO ramo do Direito Marítimo possui intensa relação com a questão dapreservação ambiental no que diz respeito ao meio ambiente marítimo. Este ramo do Direito configura-se como um dos mais normatizados da ciência jurídica. No interior das normas dele oriundas observamos o aumento gradativo de normas relativas à preocupação ambiental no que diz respeito, por exemplo, à responsabilidade ambiental no caso de grandes acidentes marítimos e na poluição ocasionada por água de lastro, alijamentos e derramamentos de óleo. Nesse sentido, o legislador pátrio, em consonância ao Direito Internacional Marítimo, incorporou à normatização brasileira marítima o princípio do poluidor pagador e o princípio da precaução como formas de dirimir a poluição marítima. No entanto, percebemos que ao invés da poluição marítima diminuir a partir da intensificação das normas jurídicas sob a égide dos princípios da precaução e do poluidor pagador que a regem, o que vem ocorrendo é o aumento da criação de normas em relação proporcional ao aumento dos acidentes e poluição marinhos. Ou seja, estamos diante de uma situação cíclica fechada, quanto mais acidentes e poluição ocorrem em vias navegáveis marítimas, mais normas são criadas.De modo que, a constante criação de novas normas demonstra que o atual contexto jurídico não está sendo eficaz no combate à poluição ao meio ambiente marinho.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagepor-
dc.publisherFaculdade de Filosofia e Ciênciaspt-BR
dc.relationhttps://revistas.marilia.unesp.br/index.php/aurora/article/view/4706/3437-
dc.rightsCopyright (c) 2015 Revista Aurorapt-BR
dc.rightshttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt-BR
dc.sourceRevista Aurora; v. 8 n. 01 (2014): Relações Internacionais e Desenvolvimentopt-BR
dc.source1982-8004-
dc.source2177-0484-
dc.subjectDireito Marítimopt-BR
dc.subjectpoluição marinhapt-BR
dc.subjectprincípio do poluidor pagadorpt-BR
dc.subjectprincípio da precauçãopt-BR
dc.subjectlegislação brasileira.pt-BR
dc.titleO DIREITO MARÍTIMO E A QUESTÃO AMBIENTAL: ANÁLISE ACERCA DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DO POLUIDOR PAGADOR COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVIDADE JURÍDICA NO COMBATE À POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE MARINHO.pt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
Aparece en las colecciones: Faculdade de Filosofia e Ciências - FFC/UNESP - Cosecha

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