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Título :	DIREITO AO NÃO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ENQUANTO PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO MENTAL E FÍSICO
Palabras clave :	Criança;Adolescente;Proteção Integral;Trabalho Infantil;Direito ao Lazer
Editorial :	Faculdade de Filosofia e Ciências
Descripción :	O presente estudo teve por objetivo a apresentação dos aspectos históricos dos Direitos da Criança e do Adolescente no plano internacional e nacional com ênfase no trabalho infantil em contraponto com o direito ao lazer. Abordou-se a influência do processo evolutivo obtido pelo Direito Internacional no direito do menor no Brasil, trazendo à discussão suas principais características e sua legislação, propondo meios que assegurem estes direitos, partindo do princípio da proteção integral em especial na fase de desenvolvimento psicológico e físico da criança e do adolescente. No Brasil, verificou que as crianças e os adolescentes estão no mercado de trabalho por necessidade ou por não terem outra opção de utilização do tempo livre. Constatou-se que no presente momento, o trabalho da criança e do adolescente no Brasil se apresenta de forma indigna e desumana, em razão dos mais variados fatores. Verificou-se que a efetividade do Direito ao não Trabalho da criança e do adolescente é dever da família, da sociedade e do Estado, estes devem atuar para que a valorização do estudo, do desenvolvimento intelectual e físico, de forma que a prática de atividades divertidas e descompromissadas façam parte do cotidiano.
URI :	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/70167
Otros identificadores :	https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/aurora/article/view/3419 10.36311/1982-8004.2013.v7n0.3419
Aparece en las colecciones:	Faculdade de Filosofia e Ciências - FFC/UNESP - Cosecha

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