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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/69612| Título : | PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL: CONTEXTO POLÍTICO-LEGAL E O CENÁRIO BRASILEIRO |
| Palabras clave : | Valorização do Magistério. Piso Salarial Proissional Nacional. Lei n.11.738/08. |
| Editorial : | Faculdade de Filosofia e Ciências |
| Descripción : | Este artigo apresenta uma análise relexiva sobre o Piso Salarial Proissional Nacional (PSPN), seu contexto político e sua implementação por estados brasileiros no atual cenário nacional. Desde a Constituição Federal de 1988, a política de valorização do magistério vem sendo palco de debates na agenda da política educacional, determinando suas diretrizes e a forma de inanciamento. Algumas legislações do Conselho Nacional de Educação, bem como a legislação dos Fundos Contábeis e a Lei do Piso, objetivam a garantia de que osprofessores das redes públicas de ensino tenham seus direitos assegurados, mediante formação, condições de trabalho ou remuneração – vencimento base. Como legislação especíica para o vencimento, destaca-se a Lei n. 11.738/08 do PSPN, determinando o valor mínimo anual a ser pago no vencimento inicial de professores que possuem formação em nível médio e jornada de trabalho de 40 horas. Os resultados apontam que, após seis anos da promulgação da Lei do Piso, alguns estados brasileiros ainda apresentam diiculdades em sua implementação. Conclui-se que com a Lei n. 11.738/08 houve avanços na valorização do magistério, mas, ainda, são representativos gestores públicos que não respeitam a legislação, cabendo maior atenção por parte da sociedade civil. |
| URI : | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/69612 |
| Otros identificadores : | https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/educacaoemrevista/article/view/5472 10.36311/2236-5192.2015.v16n02.02.p7 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Filosofia e Ciências - FFC/UNESP - Cosecha |
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