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Título :	Brazilian public transparency: development of accountability and implementation the Rule of Law Transparência pública brasileira: desenvolvimento da accountability e efetivação do Estado de Direito
Palabras clave :	Rule of Law;Accountability;Transparency;Access to information;Social control;Estado de Direito;Accountability;Transparência;Acesso à informação;Controle social
Editorial :	Universidade Estadual Paulista / UNESP
Descripción :	The Rule of Law, as a constitutional principle and foundation of postmodern constitutionalization process, emerges as a multifaceted concept that demands effectiveness in societies. This article intends to expose the importance of accountability as a mechanism for effecting the Rule of Law. For this, it interprets as presuppositions of this mechanism: public transparency, access to information and social control, from the theoretical contributions of Guillermo O’Donnell, Andreas Schedler, Staffan I. Lindberg, Francis Fukuyama and Martin Krygier. The author’s contributions also serves as a reference for analyzing the empirical data from the Transparency Index Reports and the first National Conference on Transparency and Social Control and from the first year of the Law on Access to Information. O Estado de Direito, como princípio e fundamento do processo de constitucionalização pós-moderna, emerge enquanto um conceito multifacetado que demanda efetividade nas sociedades. O presente artigo pretende demonstrar a importância da accountability como um mecanismo para efetivação do Estado de Direito no Brasil. Para isso, interpreta como pressupostos desse mecanismo: a transparência pública, o acesso à informação e o controle social, a partir das contribuições teóricas de Guillermo O’Donnell, Andreas Schedler, Staffan I. Lindberg, Francis Fukuyama e Martin Krygier. Os aportes desses autores servem também como referência para a análise dos dados empíricos oriundos dos Relatórios do Índice de Transparência e da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, assim como do balanço do primeiro ano de vigência da Lei de Acesso à Informação.
URI :	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/61382
Otros identificadores :	https://periodicos.fclar.unesp.br/perspectivas/article/view/6941
Aparece en las colecciones:	Faculdade de Ciências e Letras-Unesp - FCL/CAr - Cosecha

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