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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/61272| Título : | The Parts and the Whole. Brazilian National Congress, Executive and the budget problem in Brazil As partes e o todo: congresso nacional, executivo e o problema do orçamento no Brasil |
| Palabras clave : | Public budget;Executive-Legislative relationship;Constitutional process.;Orçamento público;Relação Executivo-Legislativo;Processo constituinte. |
| Editorial : | Universidade Estadual Paulista / UNESP |
| Descripción : | One of the most persistent problems in Brazilian institutional history concerns the Executive-Legislative relations in the public budget. The National Constitutional Assembly (1987-88) faced the challenge of crafting a new set of rule that could provide both macroeconomic efficiency and democratic participation. The final constitutional design left unsolved many aspects of the riddle thus establishing an institutional set that has been strategically operated by the Executive branch to retain its lead in the budget process. A relação entre Executivo e Legislativo no orçamento público tem consistido num dos mais persistentes problemas da história institucional brasileira. Os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte (1987-88) resultaram num minucioso e complexo sistema orçamentário, em que se buscou dar resposta a essa questão central: de que forma seria possível efetuar um desenho constitucional que recuperasse a racionalidade econômica do Estado com a construção de uma participação parlamentar própria a um regime democrático? As regras delineadas na Constituição Federal de 1988, combinadas com aspectos institucionais ainda lacunosos, deram ensejo a que o Executivo mantivesse uma inconteste preeminência no processo orçamentário desde então. |
| URI : | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/61272 |
| Otros identificadores : | https://periodicos.fclar.unesp.br/perspectivas/article/view/2234 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Ciências e Letras-Unesp - FCL/CAr - Cosecha |
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