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Título : FINANCIAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: DO PACTO ASSIMÉTRICO AO ESTADO DE SÍTIO FISCAL
Palabras clave : Educación;Direitos sociais;Financiamento da educação;Financiamento da saúde;Orçamento público;Novo Regime Fiscal
Editorial : Centro de Estudos Educação e Sociedade
Descripción : O trabalho analisa os princípios jurídico-políticos de proteção aos direitos sociais na Constituição de 1988 e as regras que instituíram garantias de financiamento adequado, proporcional e progressivo, com ênfase em saúde e educação. Essas regras criam um microssistema normativo que atribui sentido a determinadas fontes de receitas e vincula patamares de gasto mínimo a direitos definidos como prioridades orçamentárias. Discutimos a evolução desse sistema no período de 1988 a 2018, culminando com a Emenda nº 95/2016, que fixou o Novo Regime Fiscal, medida equivalente a um estado de sítio fiscal. Ao fim, discutimos alternativas de reequilíbrio intertemporal nas contas públicas que viriam em reforço ao sistema constitucional de promoção dos referidos direitos.
URI : http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/41745
Otros identificadores : http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87358193006
Aparece en las colecciones: Centro de Estudos Educação e Sociedade - CEDES - Cosecha

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