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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorÉlida Graziane Pinto-
dc.creatorSalomão Barros Ximenes-
dc.date2018-
dc.date.accessioned2022-03-17T15:05:35Z-
dc.date.available2022-03-17T15:05:35Z-
dc.identifierhttp://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87358193006-
dc.identifier.urihttp://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/41745-
dc.descriptionO trabalho analisa os princípios jurídico-políticos de proteção aos direitos sociais na Constituição de 1988 e as regras que instituíram garantias de financiamento adequado, proporcional e progressivo, com ênfase em saúde e educação. Essas regras criam um microssistema normativo que atribui sentido a determinadas fontes de receitas e vincula patamares de gasto mínimo a direitos definidos como prioridades orçamentárias. Discutimos a evolução desse sistema no período de 1988 a 2018, culminando com a Emenda nº 95/2016, que fixou o Novo Regime Fiscal, medida equivalente a um estado de sítio fiscal. Ao fim, discutimos alternativas de reequilíbrio intertemporal nas contas públicas que viriam em reforço ao sistema constitucional de promoção dos referidos direitos.-
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagept-
dc.publisherCentro de Estudos Educação e Sociedade-
dc.relationhttp://www.redalyc.org/revista.oa?id=873-
dc.rightsEducação & Sociedade-
dc.sourceEducação & Sociedade (Brasil) Num.145 Vol.39-
dc.subjectEducación-
dc.subjectDireitos sociais-
dc.subjectFinanciamento da educação-
dc.subjectFinanciamento da saúde-
dc.subjectOrçamento público-
dc.subjectNovo Regime Fiscal-
dc.titleFINANCIAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: DO PACTO ASSIMÉTRICO AO ESTADO DE SÍTIO FISCAL-
dc.typeartículo científico-
Aparece en las colecciones: Centro de Estudos Educação e Sociedade - CEDES - Cosecha

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