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Título :	A educação como um direito fundamental de natureza social
Palabras clave :	Educación;Educação;Políticas públicas;Direitos sociais
Editorial :	Centro de Estudos Educação e Sociedade
Descripción :	Parece haver consenso em torno da idéia de que a educação deve ser tratada como uma prioridade por nossos governantes. Contudo, a realidade demonstra que a educação escolar de qualidade ainda é um sonho distante, sobretudo para os setores mais vulneráveis de nossa sociedade. Poucos sabem quais as implicações práticas da enunciação, em nossa Constituição, do direito à educação como um direito fundamental de natureza social e, conseqüentemente, o que pode ser exigido do Estado para a sua satisfação. Quem são os titulares desse direito? Ele pode ser exigido coletivamente? Abrange apenas uma vaga no ensino fundamental ou o direito à realização de uma política pública? Há mecanismos jurídicos que podem ser acionados em caso de sua oferta irregular ou insuficiente? O desafio desse artigo é delinear o regime jurídico de proteção do direito à educação como um direito fundamental de natureza social, buscando, com isso, contribuir para a ampliação das possibilidades concretas de sua realização.
URI :	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/40756
Otros identificadores :	http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87313704004
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