Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales en
América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/40756Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Clarice Seixas Duarte | - |
| dc.date | 2007 | - |
| dc.date.accessioned | 2022-03-17T15:00:31Z | - |
| dc.date.available | 2022-03-17T15:00:31Z | - |
| dc.identifier | http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87313704004 | - |
| dc.identifier.uri | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/40756 | - |
| dc.description | Parece haver consenso em torno da idéia de que a educação deve ser tratada como uma prioridade por nossos governantes. Contudo, a realidade demonstra que a educação escolar de qualidade ainda é um sonho distante, sobretudo para os setores mais vulneráveis de nossa sociedade. Poucos sabem quais as implicações práticas da enunciação, em nossa Constituição, do direito à educação como um direito fundamental de natureza social e, conseqüentemente, o que pode ser exigido do Estado para a sua satisfação. Quem são os titulares desse direito? Ele pode ser exigido coletivamente? Abrange apenas uma vaga no ensino fundamental ou o direito à realização de uma política pública? Há mecanismos jurídicos que podem ser acionados em caso de sua oferta irregular ou insuficiente? O desafio desse artigo é delinear o regime jurídico de proteção do direito à educação como um direito fundamental de natureza social, buscando, com isso, contribuir para a ampliação das possibilidades concretas de sua realização. | - |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | pt | - |
| dc.publisher | Centro de Estudos Educação e Sociedade | - |
| dc.relation | http://www.redalyc.org/revista.oa?id=873 | - |
| dc.rights | Educação & Sociedade | - |
| dc.source | Educação & Sociedade (Brasil) Num.100 Vol.28 | - |
| dc.subject | Educación | - |
| dc.subject | Educação | - |
| dc.subject | Políticas públicas | - |
| dc.subject | Direitos sociais | - |
| dc.title | A educação como um direito fundamental de natureza social | - |
| dc.type | artículo científico | - |
| Aparece en las colecciones: | Centro de Estudos Educação e Sociedade - CEDES - Cosecha | |
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