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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorQueiroz Pessoa, Carlos Eduardoen
dc.creatorQueiroz Pessoa, Yldry Souza Ramosen
dc.creatorSilva Ferraz, Adilsonen
dc.creatorQueiroz Pessoa, Carlos Eduardoes
dc.creatorQueiroz Pessoa, Yldry Souza Ramoses
dc.creatorSilva Ferraz, Adilsones
dc.creatorQueiroz Pessoa, Carlos Eduardopt-BR
dc.creatorQueiroz Pessoa, Yldry Souza Ramospt-BR
dc.creatorSilva Ferraz, Adilsonpt-BR
dc.date2014-06-09-
dc.date.accessioned2024-02-06T19:39:28Z-
dc.date.available2024-02-06T19:39:28Z-
dc.identifierhttps://revistas.ucc.edu.co/index.php/di/article/view/647-
dc.identifier10.16925/di.v15i18.647-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/249343-
dc.descriptionThis article aims to analyze changes in criminal policy aimed at decreasing juvenile crime. When violent crimes are committed by young people under the age of eighteen, the inflence of the media creates indignation, leading to a belief in punishment as the only alternative for curbing juvenile violence. A call thus arises to lower the age for criminal responsibility, currently set at eighteen, and subject young people to the penalties under common legislation. However, diffrential treatment for minors is a fundamental guarantee that embodies the principle of human dignity, expressed as the entrenchment clause, pursuant to Article 60, §4º, section iv. It is therefore subject to a Constitutional Amendment restricted to protection affrded to individuals during their psychological development process.en
dc.descriptionO presente estudo objetiva analisar a redução da maioridade penal como política criminal para diminuição da criminalidade juvenil. Quando crimes violentos são praticados por jovens menores de dezoito anos, a influência da mídia contribui para a construção do clamor da sociedade, voltandose para a punibilidade como única alternativa para reprimir a violência infanto juvenil. Assim, pretendese rebaixar o limite de idade penal fixada em dezoito anos, a fim de submeter os menores às penalidades da legislação comum. No entanto, a menoridade penal tratase de uma garantia fundamental atribuída aos inimputáveis, que seconsubstancia ao princípio da dignidade da pessoa humana, e se configura como cláusula pétrea, de acordo com o artigo 60, §4º, inciso iv. Não sendo, portanto, passível de Emenda Constitucional restritiva a proteção conferida aos indivíduos em processo de desenvolvimento psíquico.es
dc.descriptionO presente estudo objetiva analisar a redução da maioridade penal como política criminal para diminuição da criminalidade juvenil. Quando crimes violentos são praticados por jovens menores de dezoito anos, a influência da mídia contribui para a construção do clamor da sociedade, voltando-se para a punibilidade como única alternativa para reprimir a violência infanto-juvenil. Assim, pretende-se rebaixar o limite de idade penal fixada em dezoito anos, a fim de submeter os menores às penalidades da legislação comum. No entanto, a menoridade penal trata-se de uma garantia fundamental atribuída aos inimputáveis, que se consubstancia ao princípio da dignidade da pessoa humana, e se configura como cláusula pétrea, de acordo com o artigo 60, §4º, inciso iv. Não sendo, portanto, passível de Emenda Constitucional restritiva a proteção conferida aos indivíduos em processo de desenvolvimento psíquico. pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagespa-
dc.publisherUniversidad Cooperativa de Colombiaes
dc.relationhttps://revistas.ucc.edu.co/index.php/di/article/view/647/627-
dc.rightsDerechos de autor 2015 Dixies
dc.sourceDIXI; Vol. 15 No. 18 (2013); 63-75en
dc.sourceDIXI; Vol. 15 Núm. 18 (2013); 63-75es
dc.sourceDIXI; v. 15 n. 18 (2013); 63-75pt-BR
dc.source2357-5891-
dc.source0124-7255-
dc.subjectCláusula de consolidaciónes
dc.subjectdignidad humanaes
dc.subjectresponsabilidad penales
dc.subjectcastigoes
dc.subjectentrenchment clauseen
dc.subjectcriminal responsibilityen
dc.subjecthuman dignityen
dc.subjectpunishmenten
dc.subjectcláusula pétreapt-BR
dc.subjectdignidade da pessoa humanapt-BR
dc.subjectmenoridade penalpt-BR
dc.subjectpunibilidadept-BR
dc.titleLowering the Age for Criminal Responsibility in Brazil: Media Influence in Building a Symbolic Concept of Criminal Responsibilityen
dc.titleBajar la edad de responsabilidad penal en Brasil: la influencia de los medios de comunicación en la construcción de un concepto simbólico de responsabilidad penales
dc.titleRedução da maioridade penal no Brasil: a construção simbólica da criminalidade pela mídiapt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
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