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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/247796| Título : | Desvãos do direito e desvios da educação: a justiça brasileira, a Constituição Federal e o orçamento |
| Palabras clave : | Educación;Orçamento;Direito à educação;Políticas públicas;Produção legal da ilegalidade;Convenção americana de Direitos Humanos |
| Editorial : | Universidade Nove de Julho |
| Descripción : | "Apesar de a lei eleitoral brasileira prever a inelegibilidade do administradorpúblico que tiver suas contas recusadas, o Supremo TribunalFederal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consideram quea rejeição de contas, pelo fato de não se investir o percentual mínimoprevisto pela Constituição de 1988 em educação, não enseja essa conseqüência.Essa jurisprudência, que corresponde a uma forma de produçãolegal da ilegalidade, evita que haja sanção contra administrador,o que viola a dimensão coletiva do direito à educação, comprometendoo financiamento da educação no Brasil e também os compromissosinternacionais do país como a Convenção Americana de DireitosHumanos." |
| URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/247796 |
| Otros identificadores : | 1517-1949 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71580107 |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGE/UNINOVE - Cosecha |
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