1. Repositorio institucional de CLACSO
2. Colección de los Centros Asociados
3. Brasil
4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

Título :	The preventive dimension of the protection of the right to life under the European Convention on Human Rights A dimensão preventiva da proteção do direito à vida no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Palabras clave :	European Convention on Human Rights;European Court of Human Rights;Strasbourg case law;Right to life, positive obligation to protect life, operational preventive measures;Convenção Europeia de Direitos Humanos;Corte Europeia de Direitos Humanos;Jurisprudência de Estrasburgo;Direito à vida, obrigação positiva de proteger a vida, medidas operacionais preventivas
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	The aim of this article is pointing out to the process of redefining the nature, subject and structure of the obligations of States Parties to the European Convention on Human Rights in the field of the right to life (Article 2 of the Convention). The main author of the above redefinition is the European Court of Human Rights, hence it takes place during the interpretation and application of Art. 2 the Convention. As a result, in addition to primary negative obligations, the positive obligations are imposed on States. Strasbourg case law identifies a variety of positive measures that States are obliged to undertake in order to fulfill these positive obligations, including appropriate preventive measures. They are to prevent the materialisation of risks to the right to life, both in the case of threats from private individuals, as well as during the use of lethal force by State officials. The Court has not settled the precise catalog of these measures and the conditions for taking them. They are formulated case by case and are constantly being expanded. It can therefore be said that they are still in statu nascendi. O objetivo deste artigo é apontar para o processo de redefinição da natureza, sujeito e estrutura das obrigações dos Estados Partes da Convenção Europeia de Direitos Humanos no campo do direito à vida (artigo 2 da Convenção). O principal autor da redefinição acima é o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, portanto, ocorre durante a interpretação e aplicação do art. 2 a Convenção. Como resultado, além das obrigações negativas primárias, as obrigações positivas são impostas aos Estados. A jurisprudência de Estrasburgo identifica uma variedade de medidas positivas que os Estados são obrigados a adotar para cumprir essas obrigações positivas, incluindo medidas preventivas apropriadas. Eles devem impedir a materialização dos riscos ao direito à vida, tanto no caso de ameaças de indivíduos particulares quanto no uso da força letal por funcionários do Estado. O Tribunal não estabeleceu o catálogo preciso dessas medidas e as condições para adotá-las. Eles são formulados caso a caso e estão sendo constantemente expandidos. Portanto, pode-se dizer que eles ainda estão in status nascendi.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246643
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20213 10.18593/ejjl.20213
Aparece en las colecciones:	Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.