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4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

Título :	A diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos comerciais: diálogo entre a livre iniciativa e a proteção do direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheres
Palabras clave :	Diferenciação de preços;Princípio da igualdade;Livre iniciativa;Antidiscriminação
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	O presente trabalho tem como objetivo analisar a legalidade da diferenciação de preços entre homens e mulheres nas entradas de estabelecimentos comerciais ligados ao setor de lazer e entretenimento. Para isso serão observadas as diretrizes do princípio da livre iniciativa em face da intervenção estatal nas relações privadas, traçando um paralelo entre as duas. Em seguida far-se-á uma análise sobre a antidiscriminação e seus principais aspectos para com a figura da mulher. O estudo utiliza como suporte metodológico a Nota Técnica emitida pela Secretaria do Direito do Consumidor do Ministério da Justiça nº 2/2017 que emitiu parecer declarando a ilegalidade da prática e estabeleceu medidas punitivas para os estabelecimentos que permanecessem com a prática da diferenciação de preços. Por fim, buscar-se-á compreender se este costume é contrário aos preceitos do ordenamento jurídico brasileiro, explorando as principais vertentes que se desenrolaram após a emissão da nota, dentre eles o conflito entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e da igualdade.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246625
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19248 10.18593/ejjl.19248
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