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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246625Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Oliveira Junior, Francisco Dias de | - |
| dc.creator | Holanda, Fabio Campelo Conrado de | - |
| dc.date | 2019-12-12 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:33:32Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:33:32Z | - |
| dc.identifier | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19248 | - |
| dc.identifier | 10.18593/ejjl.19248 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246625 | - |
| dc.description | O presente trabalho tem como objetivo analisar a legalidade da diferenciação de preços entre homens e mulheres nas entradas de estabelecimentos comerciais ligados ao setor de lazer e entretenimento. Para isso serão observadas as diretrizes do princípio da livre iniciativa em face da intervenção estatal nas relações privadas, traçando um paralelo entre as duas. Em seguida far-se-á uma análise sobre a antidiscriminação e seus principais aspectos para com a figura da mulher. O estudo utiliza como suporte metodológico a Nota Técnica emitida pela Secretaria do Direito do Consumidor do Ministério da Justiça nº 2/2017 que emitiu parecer declarando a ilegalidade da prática e estabeleceu medidas punitivas para os estabelecimentos que permanecessem com a prática da diferenciação de preços. Por fim, buscar-se-á compreender se este costume é contrário aos preceitos do ordenamento jurídico brasileiro, explorando as principais vertentes que se desenrolaram após a emissão da nota, dentre eles o conflito entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e da igualdade. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.format | text/html | - |
| dc.language | por | - |
| dc.publisher | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19248/13507 | - |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19248/14071 | - |
| dc.rights | Copyright (c) 2019 Francisco Dias de Oliveira Junior, Fabio Campelo Conrado de Holanda | pt-BR |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 20 Nr. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 419-434 | de-DE |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 419-434 | en-US |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 Núm. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 419-434 | es-ES |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 419-434 | fr-CA |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 20 n. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 419-434 | pt-BR |
| dc.source | 2179-7943 | - |
| dc.source | 1519-5899 | - |
| dc.subject | Diferenciação de preços | pt-BR |
| dc.subject | Princípio da igualdade | pt-BR |
| dc.subject | Livre iniciativa | pt-BR |
| dc.subject | Antidiscriminação | pt-BR |
| dc.title | A diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos comerciais: diálogo entre a livre iniciativa e a proteção do direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheres | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
| dc.type | Avaliado por Pares | pt-BR |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha | |
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