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Título :	SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS: ANÁLISE ADPF 186 / ON EQUALITY OF EDUCATIONAL OPPORTUNITIES: A CRITICAL APPROACH TO THE CASE LAW ADPF 186
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	Resumo: Trata-se analisar a Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.186. Tal ação, movida pelo partido Democratas em 2009, pedia que o Supremo Tribunal Federal declarasse como inconstitucional a medida tomada pela Universidade de Brasília que estabelecia uma reserva de  20% das vagas com base no critério étnico-racial. O objetivo desta análise é identificar o principal argumento utilizado pela Corte Constitucional para declarar a constitucionalidade do referido critério. Tendo como referência os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que o princípio da igualdade material é o fundamento da decisão que declara constitucional a reserva de vagas para negros e pardos no que tange ao acesso ao ensino superior.Palavras-chave: Ações afirmativas; Constitucionalidade; Igualdade Material.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246452
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8521 10.18593/ejjl.v16i2.8521
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