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  4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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Registro completo de metadatos
Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorSchneider, Yuri-
dc.creatorTramontina, Robison-
dc.date2015-08-28-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:33:12Z-
dc.date.available2023-03-30T19:33:12Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8521-
dc.identifier10.18593/ejjl.v16i2.8521-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246452-
dc.descriptionResumo: Trata-se analisar a Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.186. Tal ação, movida pelo partido Democratas em 2009, pedia que o Supremo Tribunal Federal declarasse como inconstitucional a medida tomada pela Universidade de Brasília que estabelecia uma reserva de  20% das vagas com base no critério étnico-racial. O objetivo desta análise é identificar o principal argumento utilizado pela Corte Constitucional para declarar a constitucionalidade do referido critério. Tendo como referência os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que o princípio da igualdade material é o fundamento da decisão que declara constitucional a reserva de vagas para negros e pardos no que tange ao acesso ao ensino superior.Palavras-chave: Ações afirmativas; Constitucionalidade; Igualdade Material.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8521/pdf-
dc.rightsCopyright (c) 2015 Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] - Qualis A2pt-BR
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 16 Nr. 2 (2015): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 637-654de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 16 No. 2 (2015): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 637-654en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 16 Núm. 2 (2015): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 637-654es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 16 No. 2 (2015): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 637-654fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 16 n. 2 (2015): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 637-654pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.titleSOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS: ANÁLISE ADPF 186 / ON EQUALITY OF EDUCATIONAL OPPORTUNITIES: A CRITICAL APPROACH TO THE CASE LAW ADPF 186pt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
dc.typeAvaliado por Parespt-BR
Aparece en las colecciones: Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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