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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246318| Título : | A CONVENÇÃO N. 189 DA OIT E A AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS NO BRASIL |
| Editorial : | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC |
| Descripción : | A Constituição Federal de 1988, art. 7º, parágrafo único, elenca os direitos mínimos dos trabalhadores domésticos. A discussão em torno da ampliação de tais direitos ganhou força com a recente aprovação da Convenção n. 189 Organização Internacional do Trabalho (OIT), que igualou os domésticos aos empregados comuns. A questão é saber se o legislador ordinário poderá estender aos domésticos os direitos discriminados nos incisos do art. 7º da Constituição, ou se isso somente poderá ser procedido mediante a reforma da Constituição, considerando-se a disposição do parágrafo único, que especifica quais daqueles direitos são devidos aos domésticos. Palavras-chave: Direito Constitucional. Reforma à Constituição. Trabalhadores domésticos. |
| URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246318 |
| Otros identificadores : | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2073 |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha |
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