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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246247| Título : | O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário |
| Editorial : | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC |
| Descripción : | Pretende-se, por meio deste trabalho, fazer um estudo sobre o controle jurisdicional dos atos administrativos, concluindo que tal controle abrange também os atos discricionários. Entretanto, o juiz não tem poderes ilimitados, não podendo substituir o juízo administrativo pelo seu próprio, mas em nome dos princípios da economicidade e da eficiência os precedentes devem ser acatados pela Administração, salvo exceções justificadas claramente. Palavras-chave: Controle judicial. Atos administrativos. Atos discricionários. |
| URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246247 |
| Otros identificadores : | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1901 |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha |
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