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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246216| Título : | O Contrato de trabalho do atleta profissional de futebol frente aos direitos fundamentais trabalhistas |
| Editorial : | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC |
| Descripción : | O contrato de trabalho entre o atleta profissional e a entidade desportiva possui diversas peculiaridades em relação aos demais contratos de trabalho. Apesar de existir o senso comum de que a grande maioria dos jogadores de futebol recebe salários vultuosos, a realidade não é esta; a grande maioria recebe baixas remunerações. Por esse motivo, a legislação específica, em especial a Lei 9.615/98, mais comumente conhecida como Lei Pelé, deve ser interpretada considerando-se os direitos fundamentais trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988. O presente estudo se destina a analisar algumas das particularidades do contrato de trabalho de atleta profissional de futebol, como a forma e o prazo do contrato, jornada de trabalho, período de concentração, direito de imagem e cláusulas compensatória e indenizatória, com fins de se concluir se as previsões contidas na Lei especial coadunam ou não com os direitos fundamentais dos trabalhadores. Palavras-chave: Atleta profissional de futebol. Direitos fundamentais trabalhistas. Lei Pelé. |
| URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246216 |
| Otros identificadores : | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1455 |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha |
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