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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246199| Título : | O sistema de cotas raciais para negros nas universidades públicas brasileiras |
| Editorial : | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC |
| Descripción : | Este trabalho propõe como tema de estudo a lei de cotas raciais, em especial as cotas para negros nas universidades públicas brasileiras. O estudo trata do princípio da igualdade, sua diferenciação em igualdade material e formal e a análise deste princípio na Constituição Federal. Após, fez-se uma observação da desigualdade racial no Brasil, distinção entre preconceito e discriminação, a fundamentação teórica das ações afirmativas, bem como a origem e a conceituação do sistema de cotas raciais. Buscou-se, por meio de pesquisa bibliográfica, leis e normas, estudar sobre o tema principal deste trabalho: O sistema de cotas nas universidades públicas brasileiras. Por fim, abordaram-se os argumentos contrários e favoráveis à implementação de cotas raciais no sistema jurídico brasileiro. O trabalho proporciona maior conhecimento sobre o tema, que é polêmico e atual e tem por intuito fomentar a discussão da matéria. Palavras-chave: Cotas raciais para negros. Discriminação. Ações afirmativas. Princípio da igualdade. |
| URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246199 |
| Otros identificadores : | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1390 |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha |
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