A JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS ESTUDOS DE CASO NA ÓTICA DO MÍNIMO EXISTENCIAL

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Título :	A JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS ESTUDOS DE CASO NA ÓTICA DO MÍNIMO EXISTENCIAL
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	Resumo: Este artigo analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal na efetivação dos direitos sociais no Brasil tendo como fio condutor o conceito de mínimo existerpncial. Observa-se que os direitos sociais presentes na Constituição Federal de 1988 demandam uma atuação positiva do Estado para a sua concretização. Nesse contexto, são discutidos quais direitos sociais comporiam o mínimo existencial e não se sujeitariam à reserva do possível. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em situações excepcionais, atua afirmativamente na efetivação dos direitos sociais compelindo o Poder Público a cumprir obrigação devida ao cidadão via políticas públicas que necessariamente devem ser realizadas. Palavras-chave: Direitos sociais. Mínimo existencial. Políticas públicas. Brasil.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246196
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1375
Aparece en las colecciones:	Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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