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Título :	O direito fundamental à acessibilidade: análise de decisão judicial que assegura sua aplicação
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	O presente trabalho tem como propósito analisar a aplicação dos direitos e garantias fundamentais em um caso concreto julgado por tribunal brasileiro. Para o desenvolvimento do tema, a pesquisa destaca a fundamentação da jurisprudência que trata da tutela do direito fundamental à acessibilidade. Inicia-se mediante abordagem geral da teoria dos direitos fundamentais, passando, após o destaque da decisão judicial, ao estudo específico acerca da identificação, aplicação, conceito e classificação do direito fundamental à acessibilidade bem como sua regulamentação legal. Ao fim, a conclusão apresenta a síntese do tema comentando se a decisão judicial em enfoque promoveu a devida proteção aos direitos fundamentais dos interessados envolvidos. Palavras-chave: Direitos e garantias fundamentais. Análise de caso concreto. Direito à acessibilidade.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246194
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1368
Aparece en las colecciones:	Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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