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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246181| Título : | Crítica aos limites do controle jurisdicional de políticas públicas em direitos sociais |
| Editorial : | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC |
| Descripción : | A crescente demanda por soluções judiciais em questões relativas a políticas públicas sobre direitos sociais propicia ao Poder Judiciário a prerrogativa de implementar tais direitos coercitivamente. A comunidade jurídica, atenta a esse fenômeno, debruça esforços teóricos em busca de estabelecer limites a essa atuação, buscando resguardar o regime democrático e a separação de poderes. Este trabalho propõe-se à análise crítica dos limites até então propostos, à luz das causas políticas, necessidades sociais, e finalidades constitucionais da prestação jurisdicional de direitos sociais, e, reflexamente, da realização incidental de políticas públicas relativas a estes direitos pelo Judiciário.Palavras-chave: Judicialização. Políticas públicas. Direitos sociais. Limites. Críticas. |
| URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246181 |
| Otros identificadores : | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1319 |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha |
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