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Título :	O RETRATO DA INTEGRAÇÃO PELA VIA NORMATIVA NO MERCOSUL: LEIS PARA O BLOCO OU PARA OS ESTADOS?
Palabras clave :	América do Sul;Relações Internacionais;Integração Econômica;Organizações Internacionais
Editorial :	Universidade de São Paulo - Programa de Pós-graduação em Integração da América Latina
Descripción :	O presente artigo tem por objetivo analisar a integração normativa do MERCOSUL.Investiga-se em que medida há possibilidade de se promover um Direito comum, sendo tal tarefaconjunta entre os órgãos integracionistas e seus Estados-membros. Pela pesquisa de dadosoficiais dos Estados-membros, verificou-se que grande parte das normas emitidas pelos órgãosdo bloco não são incorporadas aos ordenamentos jurídicos internos, ou sequer são votadaspelos Congressos Nacionais, refletindo um cenário de interesses internos. Conclui-se, que oMERCOSUL ainda não desenvolveu um sistema jurídico-normativo unificado; entretanto, pelaatuação de seus órgãos, visando o compromisso de harmonização das legislações internas, háa possibilidade de formação de normas regionais em favor de se promover a segurança jurídicada sociedade mercosulina.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/242469
Otros identificadores :	https://www.revistas.usp.br/prolam/article/view/82495 10.11606/issn.1676-6288.prolam.2012.82495
Aparece en las colecciones:	Programa de Pós-Graduação em Integração da America Latina - PROLAM/USP - Cosecha

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