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4. Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales - FCJS/UNL - Cosecha

Título :	Impediments to the execution of the imposing budget and the damage to the planning of the State’s activity Impedimentos à execução do orçamento impositivo e o prejuízo ao planejamento da atividade do Estado
Palabras clave :	imposing budget;coalition presidentialism;patronage;planning;public policies;orçamento impositivo;presidencialismo de coalizão;clientelismo;planejamento;políticas públicas
Editorial :	Universidad Nacional del Litoral
Descripción :	Constitutional amendments no. 86, of March 17, 2015, n. 100, of June 26, 2019 and no. 105, of December 12, 2019, instituted and disciplined modalities and forms of execution of the so-called “mandatory budget”, characterized by the mandatory execution of budgetary programming from individual parliamentary amendments and from State or Federal District benches. It highlights the role that parliamentary amendments play for the governance of the country in the context of coalition presidentialism and that the creation of the imposing budget was not able to remove political patronage and still causes an interference in the planning of the state's activity, especially with regard to the implementation of public policies. As emendas constitucionais n. 86, de 17 de março de 2015, n. 100, de 26 de junho de 2019 e n. 105, de 12 de dezembro de 2019 instituíram e disciplinaram modalidades e formas de execução do chamado “orçamento impositivo”, caracterizado pela obrigatoriedade de execução de programação orçamentária proveniente de emendas parlamentares individuais e de bancadas de Estado ou do Distrito Federal. Destaca-se o papel que as emendas parlamentares exercem para a governabilidade do País no contexto do presidencialismo de coalizão e que a criação do orçamento impositivo não foi capaz de afastar o clientelismo, provocando ainda, uma interferência no planejamento da atividade do Estado, especialmente no tocante à execução de políticas públicas.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/206479
Otros identificadores :	https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9300 10.14409/redoeda.v7i1.9300
Aparece en las colecciones:	Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales - FCJS/UNL - Cosecha

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