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Título :	On condition of citizenship or citizenship on condition? Reflections on the application of socio-educational measures and the right to citizenship in Brazil Em condição de cidadania ou cidadania sob condição? Reflexões sobre a aplicação de medidas socioeducativas e o direito à cidadania no Brasil
Palabras clave :	Citizenship. Socio-educational measures. Social rights. Conflicts.;Cidadania. Medidas socioeducativas. Direitos sociais. Conflitos.
Editorial :	Editora da PUCRS - ediPUCRS
Descripción :	This article seeks to reflect on the application of socio-educational measures in Brazil and the construction of citizenship in the Brazilian legal system through an anthropological analysis on the legislation of the policy of child and adolescent care and the data on their effective application in Rio. of January. To understand this process, a study was conducted on the history of the first legislations that supported the service to this segment in the country, from the first Criminal Code to the present day with the implementation of the Child and Adolescent Statute in 1990. The analysis of the proposal to make children and adolescents into citizens with full protection seeks to understand how juvenile criminal responsibility creates contradictions to the effective exercise of this policy in favor of children and adolescents, highlighting in their practices the way legal equality is built in Brazil. O presente artigo busca refletir sobre a aplicação das medidas socioeducativas no Brasil e a construção da cidadania no sistema jurídico brasileiro por meio de uma análise antropológica sobre a legislação da política de atendimento a criança e ao adolescente e os dados sobre a aplicação efetiva destas no Rio de Janeiro.  Para a compreensão desse processo, realizou-se um estudo acerca da história das primeiras legislações que fundamentaram o atendimento a esse segmento no país, desde o primeiro Código Criminal até os dias atuais com a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Com a análise da proposta de tornar crianças e adolescentes em cidadãos com proteção integral buscamos compreender como a responsabilidade penal juvenil cria contradições ao exercício efetivo dessa política a favor das crianças e adolescentes evidenciando em suas práticas a forma como a igualdade jurídica é construída no Brasil.
URI :	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/163469
Otros identificadores :	https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/conversasecontroversias/article/view/35630 10.15448/2178-5694.2020.1.35630
Aparece en las colecciones:	Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais - PPGCS/PUCRS - Cosecha

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