Desvãos do direito e desvios da educação: a justiça brasileira, a Constituição Federal e o orçamento

Fernandes, Pádua

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Brasil
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Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGE/UNINOVE - Cosecha
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dc.creator	Fernandes, Pádua
dc.date	2006
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:50:41Z
dc.date.available	2023-03-30T19:50:41Z
dc.identifier	1517-1949
dc.identifier	https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71580107
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/247796
dc.description	"Apesar de a lei eleitoral brasileira prever a inelegibilidade do administradorpúblico que tiver suas contas recusadas, o Supremo TribunalFederal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consideram quea rejeição de contas, pelo fato de não se investir o percentual mínimoprevisto pela Constituição de 1988 em educação, não enseja essa conseqüência.Essa jurisprudência, que corresponde a uma forma de produçãolegal da ilegalidade, evita que haja sanção contra administrador,o que viola a dimensão coletiva do direito à educação, comprometendoo financiamento da educação no Brasil e também os compromissosinternacionais do país como a Convenção Americana de DireitosHumanos."
dc.format	application/pdf
dc.language	pt
dc.publisher	Universidade Nove de Julho
dc.relation	http://www.redalyc.org/revista.oa?id=715
dc.rights	EccoS Revista Científica
dc.source	EccoS Revista Científica (Brasil) Num.1 Vol.8
dc.subject	Educación
dc.subject	Orçamento
dc.subject	Direito à educação
dc.subject	Políticas públicas
dc.subject	Produção legal da ilegalidade
dc.subject	Convenção americana de Direitos Humanos
dc.title	Desvãos do direito e desvios da educação: a justiça brasileira, a Constituição Federal e o orçamento
dc.type	artículo científico