FINANCIAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: DO PACTO ASSIMÉTRICO AO ESTADO DE SÍTIO FISCAL

Élida Graziane Pinto; Salomão  Barros Ximenes

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Brasil
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Centro de Estudos Educação e Sociedade - CEDES - Cosecha
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dc.creator	Élida Graziane Pinto
dc.creator	Salomão Barros Ximenes
dc.date	2018
dc.date.accessioned	2022-03-17T15:05:35Z
dc.date.available	2022-03-17T15:05:35Z
dc.identifier	http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87358193006
dc.identifier.uri	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/41745
dc.description	O trabalho analisa os princípios jurídico-políticos de proteção aos direitos sociais na Constituição de 1988 e as regras que instituíram garantias de financiamento adequado, proporcional e progressivo, com ênfase em saúde e educação. Essas regras criam um microssistema normativo que atribui sentido a determinadas fontes de receitas e vincula patamares de gasto mínimo a direitos definidos como prioridades orçamentárias. Discutimos a evolução desse sistema no período de 1988 a 2018, culminando com a Emenda nº 95/2016, que fixou o Novo Regime Fiscal, medida equivalente a um estado de sítio fiscal. Ao fim, discutimos alternativas de reequilíbrio intertemporal nas contas públicas que viriam em reforço ao sistema constitucional de promoção dos referidos direitos.
dc.format	application/pdf
dc.language	pt
dc.publisher	Centro de Estudos Educação e Sociedade
dc.relation	http://www.redalyc.org/revista.oa?id=873
dc.rights	Educação & Sociedade
dc.source	Educação & Sociedade (Brasil) Num.145 Vol.39
dc.subject	Educación
dc.subject	Direitos sociais
dc.subject	Financiamento da educação
dc.subject	Financiamento da saúde
dc.subject	Orçamento público
dc.subject	Novo Regime Fiscal
dc.title	FINANCIAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: DO PACTO ASSIMÉTRICO AO ESTADO DE SÍTIO FISCAL
dc.type	artículo científico