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| dc.creator | Salomão Barros Ximenes | |
| dc.date | 2014 | |
| dc.date.accessioned | 2022-03-17T15:04:24Z | |
| dc.date.available | 2022-03-17T15:04:24Z | |
| dc.identifier | http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87335770003 | |
| dc.identifier.uri | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/41511 | |
| dc.description | A Constituição estipula um conjunto de princípios do ensino, dentre eles a garantia de padrão de qualidade. O artigo analisa o sentido de tal previsão quanto à educação básica e estabelece um marco conceitual sobre o seu conteúdo normativo, com base na teoria dos direitos fundamentais como princípios, de Alexy. O princípio objetiva proteger a máxima qualidade do ensino em função das condições fáticas e jurídicas existentes. A partir daí, propomos que os componentes do direito à qualidade sejam definidos sob o enfoque de direitos humanos, incluindo as obrigações estatais de respeitar e proteger as liberdades na educação e de realizá-la em condições de igualdade. O direito à qualidade compreende sete dimensões jurídicas a serem contempladas nos processos de juridificação e de monitoramento. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.publisher | Centro de Estudos Educação e Sociedade | |
| dc.relation | http://www.redalyc.org/revista.oa?id=873 | |
| dc.rights | Educação & Sociedade | |
| dc.source | Educação & Sociedade (Brasil) Num.129 Vol.35 | |
| dc.subject | Educación | |
| dc.subject | Qualidade do Ensino | |
| dc.subject | Direito à Educação | |
| dc.subject | Direitos Fundamentais | |
| dc.subject | Plano Nacional de Educação | |
| dc.title | O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE DO ENSINO: UMA CONTRIBUIÇÃO DESDE A TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS | |
| dc.type | artículo científico |
| Ficheros | Tamaño | Formato | Ver |
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