Conflitos e consensos na exigibilidade judicial do direito à educação básica

dc.creator	Adriana Dragone Silveira
dc.date	2013
dc.date.accessioned	2022-03-17T15:03:55Z
dc.date.available	2022-03-17T15:03:55Z
dc.identifier	http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87328002003
dc.identifier.uri	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/41410
dc.description	O presente artigo analisa os obstáculos enfrentados para a exigibilidade do direito à educação, por meio do recurso ao Judiciário, relacionados aos argumentos sobre a escassez de recursos para a concretização deste direito, a impossibilidade de interferência do Judiciário no poder discricionário do Executivo e a satisfação das demandas difusas e coletivas referentes à formulação e a concretização de políticas públicas. Os temas são discutidos a partir dos limites apresentados para a efetivação deste direito social e das proposições para a sua superação, recorrendo à literatura e às decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo.
dc.format	application/pdf
dc.language	pt
dc.publisher	Centro de Estudos Educação e Sociedade
dc.relation	http://www.redalyc.org/revista.oa?id=873
dc.rights	Educação & Sociedade
dc.source	Educação & Sociedade (Brasil) Num.123 Vol.34
dc.subject	Educación
dc.subject	Direito à educação Poder Judiciário Políticas públicas educacionais
dc.title	Conflitos e consensos na exigibilidade judicial do direito à educação básica
dc.type	artículo científico