Lowering the Age for Criminal Responsibility in Brazil: Media Influence in Building a Symbolic Concept of Criminal Responsibility

Queiroz Pessoa, Carlos Eduardo; Queiroz Pessoa, Yldry Souza Ramos; Silva Ferraz, Adilson; Queiroz Pessoa, Carlos Eduardo; Queiroz Pessoa, Yldry Souza Ramos; Silva Ferraz, Adilson; Queiroz Pessoa, Carlos Eduardo; Queiroz Pessoa, Yldry Souza Ramos; Silva Ferraz, Adilson

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dc.creator	Queiroz Pessoa, Carlos Eduardo	en
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dc.date	2014-06-09
dc.date.accessioned	2024-02-06T19:39:28Z
dc.date.available	2024-02-06T19:39:28Z
dc.identifier	https://revistas.ucc.edu.co/index.php/di/article/view/647
dc.identifier	10.16925/di.v15i18.647
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/249343
dc.description	This article aims to analyze changes in criminal policy aimed at decreasing juvenile crime. When violent crimes are committed by young people under the age of eighteen, the inflence of the media creates indignation, leading to a belief in punishment as the only alternative for curbing juvenile violence. A call thus arises to lower the age for criminal responsibility, currently set at eighteen, and subject young people to the penalties under common legislation. However, diffrential treatment for minors is a fundamental guarantee that embodies the principle of human dignity, expressed as the entrenchment clause, pursuant to Article 60, §4º, section iv. It is therefore subject to a Constitutional Amendment restricted to protection affrded to individuals during their psychological development process.	en
dc.description	O presente estudo objetiva analisar a redução da maioridade penal como política criminal para diminuição da criminalidade juvenil. Quando crimes violentos são praticados por jovens menores de dezoito anos, a influência da mídia contribui para a construção do clamor da sociedade, voltandose para a punibilidade como única alternativa para reprimir a violência infanto juvenil. Assim, pretendese rebaixar o limite de idade penal fixada em dezoito anos, a fim de submeter os menores às penalidades da legislação comum. No entanto, a menoridade penal tratase de uma garantia fundamental atribuída aos inimputáveis, que seconsubstancia ao princípio da dignidade da pessoa humana, e se configura como cláusula pétrea, de acordo com o artigo 60, §4º, inciso iv. Não sendo, portanto, passível de Emenda Constitucional restritiva a proteção conferida aos indivíduos em processo de desenvolvimento psíquico.	es
dc.description	O presente estudo objetiva analisar a redução da maioridade penal como política criminal para diminuição da criminalidade juvenil. Quando crimes violentos são praticados por jovens menores de dezoito anos, a influência da mídia contribui para a construção do clamor da sociedade, voltando-se para a punibilidade como única alternativa para reprimir a violência infanto-juvenil. Assim, pretende-se rebaixar o limite de idade penal fixada em dezoito anos, a fim de submeter os menores às penalidades da legislação comum. No entanto, a menoridade penal trata-se de uma garantia fundamental atribuída aos inimputáveis, que se consubstancia ao princípio da dignidade da pessoa humana, e se configura como cláusula pétrea, de acordo com o artigo 60, §4º, inciso iv. Não sendo, portanto, passível de Emenda Constitucional restritiva a proteção conferida aos indivíduos em processo de desenvolvimento psíquico.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.language	spa
dc.publisher	Universidad Cooperativa de Colombia	es
dc.relation	https://revistas.ucc.edu.co/index.php/di/article/view/647/627
dc.rights	Derechos de autor 2015 Dixi	es
dc.source	DIXI; Vol. 15 No. 18 (2013); 63-75	en
dc.source	DIXI; Vol. 15 Núm. 18 (2013); 63-75	es
dc.source	DIXI; v. 15 n. 18 (2013); 63-75	pt-BR
dc.source	2357-5891
dc.source	0124-7255
dc.subject	Cláusula de consolidación	es
dc.subject	dignidad humana	es
dc.subject	responsabilidad penal	es
dc.subject	castigo	es
dc.subject	entrenchment clause	en
dc.subject	criminal responsibility	en
dc.subject	human dignity	en
dc.subject	punishment	en
dc.subject	cláusula pétrea	pt-BR
dc.subject	dignidade da pessoa humana	pt-BR
dc.subject	menoridade penal	pt-BR
dc.subject	punibilidade	pt-BR
dc.title	Lowering the Age for Criminal Responsibility in Brazil: Media Influence in Building a Symbolic Concept of Criminal Responsibility	en
dc.title	Bajar la edad de responsabilidad penal en Brasil: la influencia de los medios de comunicación en la construcción de un concepto simbólico de responsabilidad penal	es
dc.title	Redução da maioridade penal no Brasil: a construção simbólica da criminalidade pela mídia	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion