Naming rigths: receita complementar nos contratos de parcerias público-privadas ou cessão de uso de bens públicos sem licitação?

Gullo, Felipe Ramirez

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Colección de los Centros Asociados
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Argentina
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Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales - FCJS/UNL - Cosecha
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dc.creator	Gullo, Felipe Ramirez
dc.date	2021-12-30
dc.date.accessioned	2023-03-17T18:56:21Z
dc.date.available	2023-03-17T18:56:21Z
dc.identifier	https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10108
dc.identifier	10.14409/redoeda.v8i2.10108
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/206515
dc.description	The State has the function of providing public services to ensure the promotion of fundamental rights, however it does not have the resources to fully achive the needs of the society. One of the solutions created in Brazil for this problem was the model of public-private partnerships (PPPs), being defined as a long-term contract in which the private partner is responsible for carrying out public construction works and providing public services for remuneration, which may be by different means, with special guarantee. The question in this article is whether a concessionaire can, through the use of the alternative revenue institute provided for in the public-private partnership contract, grant the naming rigths of a public good in which it provides its service.	en-US
dc.description	O Estado tem a função de prestar serviços públicos para assegurar a promoção dos direitos fundamentais, contudo não dispõe de recursos para atender integralmente as necessidades da sociedade. Uma das soluções criada no Brasil para este problema foi o modelo das parcerias público-privadas (PPPs), sendo definido como contrato de longo prazo de duração em que se atribui ao parceiro privado o dever de executar obra pública e prestar serviço público mediante remuneração, que poderá ser por diversos meios, mediante garantia especial. A pergunta do presente artigo é se uma concessionária pode, através da utilização do instituto de receitas alternativas dispostas no contrato de parcerias público-privadas, conceder os direitos à denominação (naming rigths) de um bem público no qual presta seu serviço.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.language	por
dc.publisher	Universidad Nacional del Litoral	es-ES
dc.relation	https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10108/15291
dc.rights	Derechos de autor 2021 Felipe Ramirez Gullo	es-ES
dc.source	Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 8 Núm. 2 (2021): julio/diciembre; 107-122	es-ES
dc.source	Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 8 No. 2 (2021): July/December; 107-122	en-US
dc.source	Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 8 n. 2 (2021): julio/diciembre; 107-122	pt-BR
dc.source	2362-583X
dc.source	10.14409/redoeda.v8i2
dc.subject	public services	en-US
dc.subject	namings rigths	en-US
dc.subject	public goods	en-US
dc.subject	public concessions	en-US
dc.subject	public-private partnership	en-US
dc.subject	serviços públicos	pt-BR
dc.subject	direito a denominação	pt-BR
dc.subject	bens públicos	pt-BR
dc.subject	concessões	pt-BR
dc.subject	parceria público privada	pt-BR
dc.title	Naming rigths: receita complementar nos contratos de parcerias público-privadas ou cessão de uso de bens públicos sem licitação?	pt-BR
dc.title	Naming rigths: is it a complementary revenue in public-private partnership contracts or a assignment of the use of public goods without bidding?	en-US
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion