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| dc.creator | Knopik Ferraz, Miriam Olivia | |
| dc.creator | Aloise Bertazolli, Carolina Braglia | |
| dc.date | 2018-12-28 | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-17T18:56:17Z | |
| dc.date.available | 2023-03-17T18:56:17Z | |
| dc.identifier | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9114 | |
| dc.identifier | 10.14409/redoeda.v5i2.9114 | |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/206466 | |
| dc.description | O trabalho objetiva estudar o reconhecimento jurídico da mudança do nome social como direito das pessoas trans com enfoque nacional e sua conformidade com os parâmetros internacionais. Primeiramente, estuda-se a delimitação do direito ao nome de forma ampliativa e após, analisa-se o reconhecimento ao direito ao nome social, haja vista a sua necessidade e vinculação a própria noção de existência em sociedade. Posteriormente, analisa-se a Convenção Americana de Direitos Humanos, por ser o instrumento principal de proteção dos direitos humanos, e consequentemente fora estudada a Opinião Consultiva nº 24 emitida pela Corte a respeito ao direito ao nome social e como deve ser o procedimento de mudança do nome dentro dos países signatários. Em seguida, examina-se a decisão histórica proferida pelo Supremo Tribunal Federal no que tange ao nome social, mudando o paradigma em todo o território brasileiro. Realiza-se um cotejo entre a decisão do STF e a opinião emitida pela CorteIDH para verificar se o Brasil alinhou-se com o órgão internacional competente para decidir sobre. A Corte não proferiu nenhuma decisão no que tange especificamente ao direito à mudança do nome social, tendo emitido outras decisões referentes aos direitos das pessoas LGBT. Através da competência consultiva atribuída à Corte, fora requerida a Opinião Consultiva nº 24 pela Costa Rica para tratar especificamente do direito à mudança do nome e qual seria o procedimento adequado a todos os Estados. O direito ao nome faz parte da dignidade da pessoa humana, especialmente porque é a forma como a pessoa se apresenta perante a sociedade. Esta dimensão do direito ao nome é fundamental para as pessoas trans, pois é como elas se identificarão para o mundo. Desta forma, o pronunciamento da Corte fora fundamental para unificar no sistema interamericano a proteção do nome social. Observou-se na presente pesquisa o avanço representado pela decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal brasileiro para o reconhecimento do nome social para as pessoas trans. Ao realizar a análise comparativa com a opinião emitida pela CorteIDH, observou-se que esta realiza fundamentações mais ampliativas sobre a questão do nome, enquanto a decisão brasileira ainda permanece propondo requisitos, como prova testemunhal, análise que será realizada pelo julgador. Denota-se que foram realizadas significativas mudanças, mas ainda, em questão de fundamentação e entendimento global da questão de gênero e reconhecimento, a decisão brasileira carece de aprofundamentos. O reconhecimento do nome social sem os requisitos da realização de cirurgia é um grande passo para a efetivação da dignidade das pessoas envolvidas. A decisão prolatada pelo STF é paradigmática por quebrar uma estipulação que permitia que diversas pessoas não pudessem alcançar esse direito. Entretanto, em análise dialógica com as decisões e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, observa-se que ainda há muito que se aprofundar nas questões de desenvolvimento e entendimentos de teorias de gênero e reconhecimento. Conclui-se que este é um marco para uma construção social de direitos, mas que o sistema brasileiro ainda carece de adaptações às atuais tendências protetivas de direitos humanos, espelhadas na corte interamericana de direitos humanos. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidad Nacional del Litoral | es-ES |
| dc.relation | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9114/12573 | |
| dc.source | Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 5 Núm. 2 (2018): julio/diciembre; 303-304 | es-ES |
| dc.source | Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 5 No. 2 (2018): July / December; 303-304 | en-US |
| dc.source | Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 5 n. 2 (2018): julho / dezembro; 303-304 | pt-BR |
| dc.source | 2362-583X | |
| dc.source | 10.14409/redoeda.v5i2 | |
| dc.subject | Social name | en-US |
| dc.subject | International protection of the social name | en-US |
| dc.subject | Supreme Federal Court | en-US |
| dc.subject | Interamerican Court of Human Rights | en-US |
| dc.subject | Advisory Opinion | en-US |
| dc.subject | Nome social | pt-BR |
| dc.subject | Proteção Internacional ao nome social | pt-BR |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal | pt-BR |
| dc.subject | Corte Interamericana de Direitos Humanos | pt-BR |
| dc.subject | Competência Consultiva. | pt-BR |
| dc.title | Scientific Communication: The historical decision from the Supreme Court about social name and the conformity with the protection system of human rights from the Interamerican Court of Human Rights | en-US |
| dc.title | Comunicado científico: A decisão histórica do STF sobre nome social e a conformidade com o Sistema de Proteção de Direitos Humanos da Corte Interamericana de Direitos Humanos | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
| dc.type | Resúmenes de comunicados científicos | es-ES |
| dc.type | Abstracts | en-US |
| dc.type | Resumos de comunicados científicos | pt-BR |
| Ficheros | Tamaño | Formato | Ver |
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