The study provides answers to substantive questions such as adjectives on formal or procedural issues, specifically the legal limitation of the challenge to the administrative act that determines civil liability via reinstatement order. The objective is to analyze the determining procedure of civil liability focused from the perspective of the challenge phase. For this, the challenge in administrative headquarters was studied, from the identification of the possibility of appealing in an administrative act that decides on the rights of a person, which constitutes a basic guarantee of due process. The findings revealed that there is a clear legal limitation that does not allow challenging the resolution that determines civil liability via reinstatement order. However, the legal scheme must be synthesized based on two criteria: a) The fact that the law does not provide for the use of resources does not imply defenselessness of rights, this, moreover, does not imply that constitutional norms are applied in a direct; and, b) it is necessary to highlight the premise that in all administrative procedures individual rights must be guaranteed, therefore, a challenge mechanism must be contemplated. It is concluded that only the resolutions that determine civil liability via gloss are subject to challenge, while, in the determination of civil liability by reinstatement order, the law limits its challenge.
El estudio aporta respuestas a dudas sustantivas como adjetivas sobre cuestiones formales o de trámite, específicamente a la limitación legal de la impugnación al acto administrativo que determina la responsabilidad civil vía orden de reintegro. El objetivo es analizar el procedimiento determinador de responsabilidad civil enfocado desde la perspectiva en la fase impugnatoria. Para ello, se estudió la impugnación en sede administrativa, desde la identificación de la posibilidad de recurrir en un acto administrativo que decida sobre los derechos de una persona, que constituye una garantía básica del debido proceso. Los hallazgos revelaron que, existe una clara limitación legal que no permite impugnar la resolución que determine responsabilidad civil vía orden de reintegro. Sin embargo, se debe sintetizar el esquema legal con base a dos criterios: a) El hecho de que la ley no disponga la utilización de recursos no implica indefensión de derechos, esto, además, no implica a que se aplique las normas constitucionales de manera directa; y, b) hay que realzar la premisa, de que en todo procedimiento administrativo debe garantizarse los derechos individuales, por tanto, se debe contemplar un mecanismo de impugnación. Se concluye que solo las resoluciones que determinan responsabilidad civil vía glosa son susceptibles de impugnación, mientras que, en la determinación de responsabilidad civil por orden de reintegro la ley limita su impugnación.
O estudo fornece respostas a dúvidas substantivas e adjetivas sobre questões formais ou processuais, especificamente à limitação legal da contestação ao ato administrativo que determina a responsabilidade civil por meio de uma ordem de reembolso. O objetivo é analisar o procedimento para determinar a responsabilidade civil a partir da perspectiva da fase de contestação. Para tanto, foi estudada a contestação em processos administrativos, a partir da identificação da possibilidade de recurso de um ato administrativo que decide sobre os direitos de uma pessoa, o que constitui uma garantia básica do devido processo. As conclusões revelaram que existe uma clara limitação legal que não permite contestar a resolução que determina a responsabilidade civil por meio de uma ordem de reembolso. Entretanto, o marco legal deve ser sintetizado com base em dois critérios: a) o fato de que a lei não prevê o uso de recursos não implica que os direitos não estejam indefesos, nem implica que as normas constitucionais sejam aplicadas diretamente; e, b) a premissa de que em todos os processos administrativos, os direitos individuais devem ser garantidos, portanto, um mecanismo de impugnação deve ser contemplado, deve ser enfatizado. Conclui-se que somente as resoluções que determinam a responsabilidade civil via gloss estão sujeitas a contestação, enquanto que na determinação da responsabilidade civil por ordem de reembolso, a lei limita sua contestação.