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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/71530
Título : | O USO DA BIOTECNOLOGIA COM O DEVIDO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO - UMA ANÁLISE CRÍTICA NECESSÁRIA |
Editorial : | Faculdade de Filosofia e Ciências |
Descripción : | Resumo: O presente artigo visa explorar a recente alteração legislativa trazida pela Lei 12.654, de 12 de maio de 2012, notadamente no que diz respeito à realização de exames periciais para obtenção do perfil genético do cidadão, como forma de identificação criminal, além de sua evidente utilização como prova para fins de investigação criminal. Analisar-se-á, de forma crítica, a real intenção do legislador, além de eventuais problemáticas decorrentes da disseminação dessa prática, especialmente no que diz respeito à afronta aos direitos fundamentais do ser humano, seja por contrariar a Constituição Federal Brasileira, seja por contrariar normas internacionais que tratam de bioética.Palavras chave: Identificação criminal. Perfil genético. Prova. |
URI : | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/71530 |
Otros identificadores : | https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/levs/article/view/3006 10.36311/1983-2192.2013.v0n11.3006 |
Aparece en las colecciones: | Faculdade de Filosofia e Ciências - FFC/UNESP - Cosecha |
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